Lei da Ficha Limpa será definida amanhã

A Lei da FichaLimpa (nº 135/2010), projeto de iniciativa popular que barra candidatura depolíticos condenados pela Justiça brasileira, enfrentará nesta quarta-feira (9)votação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, quando será decididasua constitucionalidade.


Desfazendo argumentos contrários à norma, o texto explica que a lei não tem efeito retroativo, como apontam opositores. “A Lei da Ficha Limpa, ao levarem consideração fatos passados para permitir a verificação de uma inelegibilidade, não possui efeito retroativo. O que ela faz é assegurar ocumprimento do próprio texto constitucional, que autoriza a verificação da”vida pregressa” dos candidatos (art. 14, § 9º, da CF)”, afirma.


Diretor do MCCE, Carlos Moura sustenta que a lei não tem inconstitucionalidade e rebate as críticas deque a norma feriria a presunção de inocência. “Presunção de inocência só é válida do ponto de visto do Direito Penal, o que não é o caso. Até porque Ficha Limpa não prevê punição, mas um procedimento administrativo que o candidatotem que obedecer”, explica.


Acrescenta ainda que o Ficha Limpa tem fundamentos de ordem ética e moral, “pois uma pessoa em débito com a justiça não pode assumir cargo público”.
Diante disso, o diretor assinala que o movimento aposta em uma vitória no julgamento de amanhã. “O MCCE espera que o parecer do Fux seja favorável àconstitucionalidade da lei, que os ministros sigam essa posição e o Supremo reconheça a validade inteira da Lei da Ficha Limpa”, comenta.


Ressaltaainda que a expectativa é compartilhada por toda a sociedade, que, em sua opinião, aceita amplamente a lei. Por ser de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa precisava de 1 milhão e 300 mil assinaturas para chegar ao Congresso.Foram recolhidas 1 milhão e 600 mil, entre maio de 2008 e setembro de 2009,mobilização que envolveu mais de 300 Comitês espalhados pelo Brasil.


A TV Justiçatransmitirá a votação da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa. A transmissãoestá prevista para a partir das 14h, através do site www.tvjustica.jus.br