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| Del.Juliana Garrastazu Ribeiro, Del.Daniela Barbosa de Borba, Del. Sezefredo Lopes, vereadores Juliano Lazzare Corrêa, Giselma Pereira e Liliane Martins |
O Presidente do Legislativo de Candiota, vereador Juliano Lazzare Corrêa (PMDB), acompanhado das vereadoras Giselma Pereira (PT) e Liliane Martins (PMDB), integrantes da Comissão de Segurança da Câmara, estiveram em audiência com o Delegado Sezefredo José G. Lopes, Titular da 9ª Região Policial, com Sede em Bagé, no dia 19 de abril, quando na oportunidade foi pauta da reunião o andamento do Processo que trata do homicídio de Josiane Caneda Teixeira, funcionária da Prefeitura de Candiota, o qual segundo a delegada Daniela Barbosa de Borba, presente no encontro, está em andamento, incluindo a juntada de todos as provas possíveis para apuração que segundo a mesma está prestes a ser elucidado, ocorrendo o andamento em sigilo para o não prejuízo das apurações.
Outro assunto da pauta foi a necessidade de ampliação do quadro de lotação dos policiais civis para Candiota, quando na atualidade, possue apenas dois servidores; também foi confirmada a posse do Delegado titular, Gilmar Mesquita da Silva, para dia 25 próximo, às 10:00h no Sindicato dos Mineiros; foi manifestado ainda a preocupação dos vereadores com a ocorrência de delitos no município, envolvendo principalmente, o abigeato e a necessidade de através do aumento de servidores, pleitar a garantia de um plantão 24horas para a DP de Candiota.
Na ocasião, o grupo de vereadores foi apresentado a Delegada Juliana Garrastazu Ribeiro, titular da Delegacia de Pronto Atendimento de Bagé.
O Delegado Sezefredo relatou aos presentes sua participação em Santana do Livramento, na Plenária do PPA (Plano Plurianual do Estado), ocorrida dia 16 de abril passado, em defesa das demandas da Segurança Pública da região.
Sei que aqui, não é o lugar certo, para fazer essa pergunta ao Tailor Lima,eu que sou funcionario da prefeitura de candiota e estou em desvio de função,hoje trabalhando como motorista e não na minha função a qual fiz o concurso, se acontecer um acidente de transito com vitimas, quem sera responsabilizado o prefeito que permite esse desvio ou eu?, obrigado fico aguardando o comentario.
ResponderExcluirCaro Anônimo das 11:56
ResponderExcluirVou tentar ser objetivo, apesar da complexidade, até porque a decisão do órgão jurisdicional depende da demonstração do fato:
1. O desvio de função é uma irregularidade, onde a administração pública ao invés de realizar concurso público prefere ficar inerte, desfrutando de uma situação favorável de ordem burocrática e até, dependendo do caso, de ordem financeira. Não coibir o desvio de função pode ser classifica como desídia do administrador (desinteresse) e se impelido por interesse ou motivo pessoal será uma conduta típica denominada prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício);
2. em caso de acidente, a responsabilidade por danos será do município;
3. Não cabe o pedido de reenquadramento, eis que o ingresso ou ascensão a cargo público somente pode ocorrer mediante concurso;
4. Entretanto, cabe o recebimento de indenização da diferença remuneratória entre o cargo objeto da admissão por concurso e o outro verdadeiramente desempenhado (motorista), caso a daquele seja menor;
5. No caso de uma ação procedente, o servidor terá direito a indenização do valor da diferença, inclusive no tocante às férias, adicionais e 13º salário, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém nunca fará jus à incorporação do valor, nem direito ao reenquadramento de cargo/função (item 3), tampouco direito à contagem desta diferença no cálculo de sua aposentadoria.
Dentro do possível, por ora, é isso.
Taylor Lima